Legislação Municipal

2022

• Lei nº 1.373 – 2022 – Alteração Art. 4º da LOA
• LEI Nº 1.372 – 2022 – Área para som automotivo
• LEI Nº 1.371 – 2022 – Atendimento prioritário a advogados
• LEI Nº 1.370 – 2022 – Plano de Cargos e Salários da Câmara
• Lei Nº 1.369 – 2022 – Aquisição veículo para o setor de Obras
• LEI Nº 1.368 – 2022 – FUNDEB
• LEI N° 1.367 – 2022 – Processo de Indicação de diretores e vice diretores
• LEI Nº 1.366 – 2022 – Crédito especial Caixa D’água
• LEI Nº 1.365 – 2022 – Crédito especial Aquisição veículo saúde
• LEI Nº 1.364 – 2022 – Crédito especial aquisição transporte escolar
• LEI Nº 1.363 – 2022 – padronização da cesta básica
• LEI Nº 1.362 – 2022 – Aliança pelas águas
• LEI Nº 1.361 – 2022 – LDO 2023
• LEI Nº 1.360 – 2022 – Crédito especial custeio ACS e ACE
• LEI Nº 1.359 – 2022 – Reajuste piso salarial ACS e ACE
• LEI Nº 1.358 – 2022 – Crédito Suplementar
• LEI Nº 1.357 – 2022 – Dia municipal do ferroviário
• LEI Nº 1.356 – 2022 – Abertura de crédito adicional no orçamento e inclui projetos ao PPA
• LEI Nº 1.355 – 2022 – Hasteamento da bandeira e execução do hino nacional
• LEI Nº 1.354 – 2022 – Dispõe sobre a Semana Calos Chagas
• LEI Nº 1.353 – 2022 – Estrutura Organizacional
• LEI Nº 1.352 – 2022 – Conselho da Mulher
• LEI Nº 1.351 – 2022 – Denomina espaço cultural no bairro São Gonçalo
• LEI Nº 1.350 – 2022 – Credito especial FUNDEB
• LEI Nº 1.349 – 2022 – Conselho de servidores municipais
• LEI Nº 1.348 – 2022 – Melhorias Habitacionais
• LEI Nº 1.347 – 2022 – Erradicação da pobreza menstrual
• LEI Nº 1.345 – 2022 – Dispõe sobre a recomposição dos agentes políticos do executivo
• LEI Nº 1.343 – 2022 – Distribuição gratuita de fraldas descartáveis geriátricas
• LEI N° 1.346 – 2022 – Piso salarial Professores
• LEI N° 1.344 – 2022 – Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais

2021

• Lei n° 1.310 2021
• Lei n° 1.315 2021
• Lei n° 1.316 2021
• Lei n° 1.322 2021
• Lei n° 1.326 2021
• Lei n° 1.342 2021
• Lei nº 1.306 2021
• Lei nº 1.307 2021
• Lei nº 1.308 2021
• Lei nº 1.309 2021
• Lei nº 1.311 2021
• Lei nº 1.312 2021
• Lei nº 1.313 2021
• Lei nº 1.314 2021
• Lei nº 1.317 2021
• Lei nº 1.318 2021
• Lei nº 1.319 2021
• Lei nº 1.320 2021
• Lei nº 1.321 2021
• Lei nº 1.323 2021
• Lei nº 1.324 2021
• Lei nº 1.325 2021
• Lei nº 1.327 2021
• Lei nº 1.328 2021
• Lei nº 1.329 2021
• Lei nº 1.330 2021
• Lei nº 1.331 2021
• Lei nº 1.332 2021
• Lei nº 1.333 2021
• Lei nº 1.334 2021
• Lei nº 1.335 2021
• Lei nº 1.336 2021
• Lei nº 1.337 2021
• Lei nº 1.338 2021
• Lei nº 1.339 2021
• Lei nº 1.340 2021
• Lei nº 1.341 2021

2020

• LEI 1.273-2020 – Abertura de crédito especial;
• LEI 1.274-2020 – Altera o anexo I da LC 1.133-2015;
• LEI 1275-2020 – Recomposição salarial dos servidores;
• LEI 1276-2020 – Reajuste salarial Professores e magistério;
• LEI 1277-2020 – Reajuste do Piso salarial ACS e ACE;
• LEI 1278-2020 – Recomposição salarial agentes políticos;
• LEI 1279-2020 – Enfrentamento ao Coronavírus;
• LEI 1280-2020 – Institui o Serviço Voluntário;
• LEI 1281-2020 – Abert. Crédito Eventos Esportivos;
• LEI 1282-2020 – Abert. Crédito Criança Feliz;
• LEI 1283-2020 – Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020;
• LEI 1284-2020 – Torna atividade religiosa essencial no Município;
• LEI 1285-2020 – Abertura de credito adicional;
• LEI 1286-2020 – Abertura especial de crédito;
• LEI 1287-2020 – Abertura especial de crédito;
• LEI 1288-2020 – Abertura de crédito especial no orçamento;
• LEI 1289-2020 – Obriga o executivo a prestação de contas dos gastos com Covid-19;
• LEI 1290-2020 – Cria empresa-pessoa amiga da criança a doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• LEI 1291-2020 – Institui o Dia dos Desbravadores no Município;
• LEI 1292-2020 – Cria função de Agente de Serviços postais nas comunidades rurais do Município;
• LEI 1293-2020 – Cria Gratificação extraordinária Covid-19;
• LEI 1294-2020 – Alteração art. 4º da Lei 1272-2019 estima receita fixa despesas;
• LEI 1295-2020 – alteração protocolo CIMAMS;
• LEI 1296-2020 – Institui titulo empresa amiga da criança;
• LEI 1297-2020 – Política de proteção e bem-estar dos animais;
• LEI 1298-2020 – Identificação de veículos oficiais e contratados;
• LEI 1299-2020 – LDO 2021;
• LEI 1300-2020 – Institui dia municipal dos Desbravadores;
• LEI 1301-2020 – INTITUI O TITULO DE EMPRESA AMIGA DO IDOSO;
• LEI 1302-2020 – OBRIGAÇÃO DE REPASSE PARA CAMARA COMPRAS DESTINADAS AO COVID;
• LEI 1303-2020 – CRIA CARGO AG. DE SERVIÇOS POSTAIS;
• LEI 1304-2020 – altera 1214-2020-PPA 2018-2021;
• LEI 1305-2020 – LOA-2021.

2019

• LEI 1240 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito especial para acobertar despesas com rateio de consórcios públicos;
• LEI 1241 2019 – Dispõe sobre regulamentação do Forró de Lassance;
• LEI 1242 2019 – Dispõe sobre autorização para firmar acordo referente às diferenças de alíquotas FAP junto ao INSS;
• LEI 1243 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito para contratação de Agente Comunitário de Saúde;
• LEI 1244 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito para contratações por tempo determinado do SAAE;
• LEI 1245 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito para rateio de consórcios públicos;
• LEI 1246 2019 – Dispõe sobre reajuste do piso salarial da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias;
• LEI 1247 2019 – Dispõe sobre reajuste do piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério;
• LEI 1248 2019 – Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais;
• LEI 1249 2019 – Dispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do Executivo Municipal;
• LEI 1250 2019 – Altera do art. 3º da Lei 1007-2008;
• LEI 1251 2019 – Altera o §1º do art. 40 da Lei nº 1060-2010;
• LEI 1252 2019 – Autoriza o Executivo a arcar com despesas para a regularização fiscal dos caixas escolares;
• LEI 1253 2019 – Autoriza o Executivo a realizar transferência financeira ao SAAE;
• LEI 1254 2019 – Institui o Sistema de parcelamento de débitos do SAAE;
• LEI 1255 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito para despesas com obras em prédios públicos;
• LEI 1256 2019 – Dispõe sobre denominação de Academia ao Ar Livre, na comunidade de Morada Nova;
• LEI 1257 2019 – Altera o § 1º do art. 40 da Lei 1060-2010;
• LEI 1258 2019 – Autoriza o Município a contratar com o BDMG;
• LEI 1259 2019 – Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas e equipes amadoras que representam o Município;
• LEI 1260 2019 – Dispõe sobre cobrança de taxa de embarque no terminal de apoio turístico rodoviário;
• LEI 1261 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito para despesas com Concessão de Auxílio Financeiro a atletas;
• LEI 1262 2019 – Dispõe sobre criação de cargo em comissão;
• LEI 1263 2019 – Dispõe sobre regulamentação do art. 41, §4º sobre avaliação especial de desempenho do estágio probatório;
• LEI 1264 2019 – Dispõe sobre abertura de crédito para manutenção do Programa Saúde da Família;
• LEI 1265-2019 – Dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária 2020;
• LEI 1266 2019 – Dispõe sobre alteração do art. 4º da Lei 1239-2018 que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2019;
• LEI 1267 2019 – Dispõe sobre reconhecimento como produto artesanal o cigarro de palha, feito manualmente no município;
• LEI 1268 2019 – Dispõe sobre alteração do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município;
• LEI 1269 2019 – Dispõe sobre a instituição da Política, aprovação do Plano, Conselho, Fundo e do Sistema de Informação do Saneamento Básico;
• LEI 1270 2019 – Dispõe sobre a revogação da Lei nº 794-1999 que concedia isenção de tarifas de água aos órgãos públicos;
• LEI 1271-2019 – Dispõe sobre alteração da Lei 1214-2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021;
• LEI 1272-2019 – Dispõe sobre estimativa de receita e fixação de despesas para o Exercício financeiro de 2020.

2018

• LEI 1215 2018 – Altera e inclui novas disposições à Lei 1.202-2017;
• LEI 1216 2018 – Dispõe sobre a denominação Avenida Vereador José Maria de Paula Moreira a atual Rua Dez do loteamento Celme;
• LEI 1217 2018 – Altera a Lei 1202-2017;
• LEI 1218 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura;
• LEI 1219 2018 – Fixa limite para pagamentos de débitos judiciais mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV;
• LEI 1220 2018 – Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores;
• LEI 1221 2018 – Dispõe sobre o reajuste do piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério;
• LEI 1222 2018 – Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal;
• LEI 1223 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal entre os poderes do Executivo e Legislativo de todos os decretos que emitirem;
• LEI 1224 2018 – Dispõe sobre autorização de crédito do Orçamento da Câmara Municipal para contribuição a AMCM;
• LEI 1225 2018 – Dispõe sobre abertura de crédito para emendas impositivas dos vereadores;
• LEI 1226 2018 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.141 de 2015;
• LEI 1227 2018 – Dispõe sobre alterações do Plano de Cargos e Salários da Câmara;
• LEI 1228 2018 – Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019;
• LEI 1229 2018 – Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som em veículos na Balsa;
• LEI 1230 2018 – Dispõe sobre a participação do Conselho Tutelar e do CMDCA no processo de elaboração do Orçamento Municipal Anual;
• LEI 1231 2018 – Dispõe sobre abertura de crédito para alteração ou inclusão de emendas impositivas no orçamento;
• LEI 1232 2018 – Dispõe sobre a concessão de uso de bem público municipal;
• LEI 1233 2018 – Dispõe sobre proibição de corte no fornecimento de água e energia elétrica nos finais de semanas e feriados;
• LEI 1234 2018 – Dispõe sobre alteração do art. 4º da Lei 1213 de 2017 que Estima receita e fixa despesa para o Exercício de 2018;
• LEI 1235 2018 – Dispõe sobre normas para concessões de subvenções sociais para o exercício de 2018;
• LEI 1236 2018 – Dispõe sobre alteração da Lei 1153 de 2015 para conceder isenções de taxas dos serviços das balsas;
• LEI 1237 2018 – Dispõe sobre a política de assistência social do município;
• LEI 1238 2018 – Dispõe sobre alteração da Lei nº 1214 de 2017, que trata do Plano Plurianual do período de 2018 a 2021;
• LEI 1239 2018 – Dispõe sobre estimativa e fixação de despesa para exercício financeiro de 2019.

2017

• LEI 1180 2017 – Dispõe sobre o envio mensal a Câmara de Diárias e Pronto Pagamentos dos servidores;
• LEI 1181 2017 – Dispõe sobre a revogação da;
• LEI 1182 2017 – Dispõe sobre as alterações do art. 7º a 10º da Lei 1043 de 2010 que cria o Conselho de esporte;
• LEI 1183 2017 – Dispõe sobre data base para revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta;
• LEI 1184 2017 – Dispõe sobre a revisão do plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores do SAAE;
• LEI 1198 2017 – Dispõe sobre a criação do Programa de Melhorias Habitacionais para a população de baixa renda;
• LEI 1197 2017 – Dispõe sobre declaração de utilidade pública com interesse, destinação e finalidade social o bairro Novo Cruzeiro;
• LEI 1196 2017 – Dispõe sobre a criação da Feira Livre da Agricultura Familiar de Lassance;
• LEI 1195 2017 – Dispõe sobre normas para a padronização e regulamentação na construção de ondulações transversais quebra-molas e lombadas no município;
• LEI 1194 2017 – Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais;
• LEI 1193 2017 – Dispõe sobre reajuste ao piso salarial da categoria dos professores de carreira e do magistério;
• LEI 1192 2017 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
• LEI 1191 2017 – Dispõe sobre revisão da legislação municipal sobre viagem a serviço e concessão de diárias aos servidores municipais;
• LEI 1190 2017 – Dispõe sobre normas para concessão de subvenções sociais para o exercício de 2017;
• LEI 1189 2017 – Dispõe sobre alteração do Anexo I e o Anexo III da Lei 1184 de 2017, que estabelece o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores do SAAE;
• LEI 1188 2017 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Urbanas;
• LEI 1187 2017 – Dispõe sobre instituição do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no âmbito do executivo;
• LEI 1186 2017 – Dispõe sobre alteração da Lei 630 de 1994, que cria o Conselho Municipal de Saúde;
• LEI 1185 2017 – Dispõe sobre meios oficiais de publicação dos atos normativos do Município;

• Código de Posturas;
• Lei 1.130-2014 – Código Tributário Municipal;
• 1169 2016 – Código de Vigilância Sanitária.