A Procuradoria Geral do Município (PGM) é responsável pela representação jurídica da administração municipal. Suas principais funções incluem a defesa judicial e extrajudicial do município em processos judiciais e administrativos, a assessoria e consultoria jurídica para a Prefeitura e seus órgãos, a cobrança da dívida ativa para garantir a recuperação de tributos e outros créditos municipais, além da elaboração e análise de contratos, pareceres e normativas, assegurando a legalidade dos atos administrativos. Em resumo, a PGM protege os interesses jurídicos do município e garante que suas ações estejam dentro da legalidade.
