O Departamento de Assessoria Jurídica Especial de um município presta suporte legal à administração pública, garantindo a conformidade com a legislação. Suas funções incluem a emissão de pareceres, análise de normas, representação em processos, assessoria ao prefeito e secretarias, além da elaboração e revisão de projetos de lei. Seu trabalho assegura a legalidade e reduz riscos jurídicos na gestão municipal.
