DECRETOS:
Decreto 01 2023 – Regime de transição
Decreto 02 2023 – Uso da Dispensa Eletrônica
Decreto 03 2023 – Bens de luxo Decreto
04 2023 – Gestão por competência
Decreto 05 2023 – Pesquisa de Preço
Decreto 06 2023 – Pregão Eletrônico e Presencial
Decreto 07 2023 – Termo de Referência
Decreto 08 2023 – Marco temporal de transição após a MP 1167
Decreto 09 2023 – Sistema de Registro de Preços
Decreto 10 2023 – Credenciamento
Decreto 12 2023 – Modos de disputa
Decreto 13 2023 – Consultas e audiências públicas
Decreto 14 2023 – Adoção do Catálogo Eletrônico
Decreto 15 2023 – Registro Cadastral
Decreto 16 2023 – Define assinatura do edital e delega competências
Decreto 17 2023 – Plano Anual de Contratações (PCA)
PORTARIAS:
Portaria 01 2023 – Processo de Implantação
Portaria 02 2023 – Nomeação da equipe de transição
Portaria 03 2023 – Estudo técnico preliminar Portaria 04 2023 Agentes de Licitação Atribuições
